Imaflora e Boi na Linha: Análise do normativo da Febraban SARB 026/2023

A consultoria teve como objetivo analisar a implementação do SARB 026/2023, normativo de autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) voltado à gestão do risco de desmatamento ilegal nas operações de crédito com frigoríficos e abatedouros que atuam na Amazônia Legal e no Maranhão. A iniciativa se insere em um contexto de crescente preocupação com os impactos socioambientais da cadeia da pecuária bovina e com o papel do sistema financeiro na indução de práticas produtivas mais sustentáveis. O normativo estabelece que os frigoríficos devem demonstrar, por meio de sistemas de monitoramento e rastreabilidade, a ausência de vínculos entre suas compras de gado e situações de desmatamento ilegal ou outras irregularidades socioambientais, abrangendo fornecedores diretos e indiretos.

O estudo buscou compreender os potenciais, limitações e desafios da implementação do normativo pelas instituições financeiras, considerando que os processos de formulação e implementação das regras são indissociáveis. Para isso, foi realizada uma pesquisa qualitativa baseada na análise de documentos e dados secundários provenientes de diferentes fontes, complementada pela realização de 40 entrevistas com representantes de instituições financeiras, frigoríficos, organizações da sociedade civil, Ministério Público Federal, empresas de auditoria e de geotecnologia.

Os objetivos específicos da consultoria foram:

Avaliar os pontos fortes e as limitações do desenho institucional do SARB 026/2023;
Analisar as estratégias e práticas adotadas pelos bancos na implementação do normativo;
Identificar fatores críticos relacionados ao escopo de aplicação, aos mecanismos de monitoramento e à gestão das consequências para clientes em não conformidade;
Examinar os desafios enfrentados pelos frigoríficos na ampliação dos sistemas de rastreabilidade para fornecedores indiretos;
Avaliar os limites e potencialidades das bases de dados e sistemas de informação utilizados para monitoramento socioambiental;
Elaborar recomendações para instituições financeiras, frigoríficos, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e academia, visando ao fortalecimento da efetividade da autorregulação.

Os resultados indicam que o SARB 026/2023 representa um avanço relevante na incorporação de critérios socioambientais ao sistema financeiro brasileiro, especialmente pela convergência com iniciativas já consolidadas de monitoramento da cadeia da carne, pela definição de indicadores e prazos claros e pela adesão dos principais bancos do país. Entretanto, a pesquisa também identificou limitações importantes relacionadas ao caráter voluntário da norma, às dificuldades de fiscalização, à ausência de mecanismos sancionatórios mais robustos e às ambiguidades que permitem interpretações distintas por parte das instituições financeiras. A consultoria conclui que o fortalecimento da implementação do SARB 026/2023 constitui uma oportunidade relevante para ampliar a transparência, a responsabilidade socioambiental e a sustentabilidade da cadeia da carne bovina na Amazônia.

Como produto da consultoria, foi elaborado o Guia de Implementação do SARB 026/2023 para Bancos, destinado às instituições financeiras signatárias do normativo e a outras organizações interessadas em aprimorar seus processos de gestão do risco socioambiental em operações de financiamento com frigoríficos e abatedouros. O documento propõe um padrão de implementação do SARB 026/2023, sistematizando boas práticas para harmonizar sua aplicação e reduzir as ambiguidades inerentes aos processos de implementação. O guia organiza recomendações em três eixos centrais: a identificação e o monitoramento dos clientes sujeitos ao normativo; a avaliação dos sistemas de rastreabilidade e monitoramento dos frigoríficos; e a gestão de prazos e consequências para situações de não conformidade. Além disso, apresenta diretrizes para o fortalecimento da governança das instituições financeiras, buscando mitigar conflitos entre objetivos comerciais e compromissos socioambientais. Estruturado a partir do princípio da melhoria contínua, o guia propõe um conjunto de macroprocessos e processos operacionais que apoiam a implementação gradual e consistente da autorregulação, contribuindo para o fortalecimento da governança socioambiental da cadeia da carne bovina na Amazônia Legal e no Maranhão.

O Guia está disponível gratuitamente, em português e inglês, no site do Boi na Linha.